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Rayana Benedita no Instagram: "A Lei nº 14.713/23, foi sancionada em 30 de outubro de 2023. Está Lei estabelece que a guarda compartilhada não deve ser concedida quando houver indícios de violência doméstica ou familiar contra a criança ou adolescente, ou risco de que esta ocorra.  A lei também altera o Código Civil, incluindo o artigo 1584, parágrafo 2º, para que a guarda unilateral seja o regime de exceção nesses casos.  Você não está sozinha! #direitoreal #fimdociclodeviolência #todosporelas #advocacialreal #justiçadesaia"

A Lei nº 14.713/23, foi sancionada em 30 de outubro de 2023. Está Lei estabelece que a guarda compa...