📢 *Receita Estadual lança programa de autorregularização* 💰 Objetivo: *Recuperar cerca de R$ 8 milhões em ICMS, com foco na regularização do ICMS-ST sobre a entrada de rações para animais de estimação (pets)* no Estado do Rio Grande do Sul. 🗓️ Prazo: *Até 31 de março de 2025.* 🔍 Quem participa: *Contribuintes que não efetuaram o pagamento do ICMS-ST entre março de 2020 e outubro de 2024, relacionados à entrada das mercadorias no RS.* 📬 Informações disponíveis: *Acesse a aba “Autorregularização” no Portal e-CAC para orientações detalhadas, arquivos das NF-e e cálculos das divergências.* A Receita Estadual enviou comunicados aos contribuintes, e os *participantes terão suporte exclusivo para regularização.* ⚠️ Atenção: *Pendências não resolvidas podem resultar em ação fiscal e multas.* 📲 Saiba mais na notícia: https://bit.ly/3CHSA0H. *Acompanhe mais novidades para se manter em conformidade tributária!*