*EDUCAÇÃO INCLUSIVA*👩🏻‍💻👨🏾‍💻 A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como direito fundamental, garantindo a todas as pessoas, com deficiência ou não, o direito de acesso incondicional à escola comum. *Negar a matrícula para aluno em razão de sua deficiência caracteriza crime previsto no artigo 7 da Lei 7.853/89.* O Ministério Público pode ser acionado caso alguma instituição de ensino recuse a matrícula de um estudante com deficiência. _Procure a unidade mais próxima de você. Todos os contatos estão em mppr.mp.br_