*Portaria IBAMA nº 25, de 26 de fevereiro de 2025* Institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama 2025 (PCMAI 2025), contendo as diretrizes estratégicas da conversão de multas ambientais de natureza administrativa, composto por temas, eixos e áreas prioritários, bem como metas e indicadores que irão orientar a apresentação de projetos com vistas ao gerenciamento da obtenção de benefícios ambientais. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ibama-n-25-de-26-de-fevereiro-de-2025-615369509 ou https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/02/2025&jornal=515&pagina=89&totalArquivos=147