Não podemos permitir que a nova lei tributária reduza direitos da pessoa com deficiência ou com TEA. Por isso, apresentei o PLP 37/2025 que busca corrigir as injustiças trazidas pela Lei Complementar Nª 214/2025, no que se refere à isenção de tributos para esse público na compra de veículos. Nosso projeto revoga a exigência de que, para ter direito à isenção, o veículo adquirido precisa ser adaptado. Outra mudança que estamos propondo é o reajuste do teto da base de cálculo da isenção tributária, que hoje é de R$ 70 mil no caso do ICMS, atualizando-o para R$ 140 mil. O novo teto também será válido para os tributos que serão criados (IBS e CBS). Além disso, nosso projeto diminui a periodicidade mínima para uso do benefício fiscal, que passa de 4 para 3 anos. *Senador Flávio Arns* 📲 Acompanhe nossas redes: http://instagram.com/flavioarns e http://facebook.com/flavioarns