"Para oficializar a União Estável, deve-se ter a Declaração, também conhecida como Certidão de União Estável. É prática comum que seja solicitada esta declaração por meio de um documento público, firmado pelas partes no Cartório de Notas, que será o responsável pela oficialização da união. Nesta declaração teremos as regras definidas para a união, como qual será o regime de bens que prevalecerá entre o casal, a especificação dos bens de cada um (opcional), entre outras regras e obrigações. Mas, pouco se comenta que esta oficialização também é permitida por meio de um Contrato de União Estável, ou também conhecido como Contrato Particular de União Estável." Fonte: jusbrasil.com.br @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins