Advocacia Dr. Geovane Martins

Advocacia Dr. Geovane Martins

6/12/2025, 7:11:09 PM

"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial de um espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família. Com isso, ele não pode ser penhorado para garantir dívidas deixadas pelo autor da herança. O colegiado entendeu que a transmissão hereditária, por si só, não desconfigura ou afasta a natureza do bem de família, desde que o imóvel mantenha as características de residência da entidade familiar. O caso analisado teve início com uma família que ajuizou uma ação cautelar de arresto contra o espólio do ex-sócio majoritário de uma empresa falida, buscando garantir o pagamento de uma dívida de R$ 66.383,22. O pedido visava o bloqueio do único imóvel do espólio, sob o argumento de que haveria risco de venda pelos herdeiros antes da conclusão da execução." Fonte: @nacaojuridica @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins

Advocacia Dr. Geovane Martins

6/13/2025, 6:58:04 PM

"Você sabia? A pensão alimentícia também deve ser calculada sobre o 13º salário e o terço de férias! O STJ firmou esse entendimento no Tema 192, deixando claro: a pensão é devida sobre todos os rendimentos do alimentante, e não apenas sobre o salário base. Isso inclui tanto a primeira quanto a segunda parcela do décimo terceiro Por quê? Porque esses valores fazem parte da remuneração total. Assim, garante-se que o filho ou filha receba uma pensão justa, proporcional à real renda do responsável, mesmo em meses com rendimentos extras como fim de ano ou férias. No Recurso Especial nº 1106654, o STJ reforçou: Se o pai ou a mãe recebeu a mais, o filho também tem direito a receber! Em resumo: pensão é sobre tudo o que entra, e não só o salário do mês!" Fonte: @nacaojuridica @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins

Advocacia Dr. Geovane Martins

6/11/2025, 7:52:11 PM

"DECISÃO INÉDITA NA JUSTIÇA MINEIRA: PENSÃO PARA PET APÓS DIVÓRCIO Na comarca de Conselheiro Lafaiete (MG), a Justiça determinou que um ex-companheiro deve pagar 30% de um salário mínimo por mês para auxiliar nos cuidados de um cachorro com condição de saúde crônica. O que chama atenção nesse caso? Foi aplicado o conceito de família multiespécie, reconhecendo os animais como parte da estrutura familiar, ainda que não possuam personalidade jurídica. A sentença considera que, em determinadas situações, como doenças e dependência, os pets podem ser tratados como sujeitos de direitos, cabendo aos tutores responsabilidades que permanecem mesmo após o término da relação. Essa decisão pode influenciar novas interpretações jurídicas em casos semelhantes, especialmente em disputas sobre guarda e custeio de animais de estimação após separações. Um exemplo de como o Direito vem se adaptando às mudanças sociais e familiares da atualidade." Fonte: @nacaojuridica @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins

Advocacia Dr. Geovane Martins

6/10/2025, 7:08:13 PM

"O Superior Tribunal de Justiça deu um passo importante ao reconhecer que ser pai vai muito além de compartilhar o DNA. Um jovem, que passou a infância sem carinho, sem apoio e sequer uma pensão, conseguiu na Justiça o direito de se desvincular legalmente do homem que o deixou para trás. A razão? Faltou tudo o que define a verdadeira paternidade: presença, cuidado e afeto. Restou apenas um nome no registro — vazio de significado. E as consequências foram duras: além da dor emocional, ele enfrentou situações como bullying na escola, apenas por carregar o sobrenome de quem nunca fez parte da sua vida de verdade. Essa decisão joga luz sobre uma verdade que muita gente sente na pele, mas que nem sempre encontra amparo legal: não é o sangue que constrói um pai, e sim o compromisso. Quem se ausenta, quebra um laço que deveria ser sagrado. E você, o que pensa? Será que esse julgamento abre espaço para que outros filhos, vítimas do abandono afetivo, também busquem reparação na Justiça? Fonte: @nacaojuridica @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins

Advocacia Dr. Geovane Martins

5/23/2025, 8:12:39 PM

"A 3ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve decisão que negou a penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado entendeu que o regime de comunhão parcial de bens não gera, por si só, responsabilidade solidária entre os cônjuges. No caso, a dívida foi contraída durante o casamento, mas não houve comprovação de que os valores beneficiaram o núcleo familiar ou de que o devedor utilizava a conta da ex-esposa para movimentar recursos. A decisão segue entendimento do STJ e considerou ausentes os requisitos legais para a constrição dos valores." Fonte:@portalmigalhas @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins

Advocacia Dr. Geovane Martins

5/22/2025, 7:11:46 PM

"A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu o direito de um homem à usucapião extraordinária de um Chevette SL 1988/1989, doado verbalmente por seu tio, falecido em 2018. O Tribunal reformou a sentença de 1ª instância que havia negado o pedido, sob o argumento de que o bem teria origem em herança ou doação. Para os desembargadores, ficaram comprovados os requisitos legais: posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos, conforme o art. 1.261 do Código Civil. A decisão considerou também a ausência de oposição das herdeiras e o pagamento regular de tributos e manutenção do veículo pelo autor." Fonte: @portalmigalhas @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins

Advocacia Dr. Geovane Martins

5/21/2025, 8:10:32 PM

"A 4ª turma do STJ confirmou a condenação de um homem que induziu uma viúva a realizar empréstimos e custear suas despesas sob a falsa promessa de um relacionamento amoroso. Durante dez meses, ele recebeu valores para pagar divórcio, tirar habilitação, comprar moto, roupas e até um cachorro. O relacionamento foi encerrado abruptamente, sem devolução dos valores. O tribunal considerou a conduta como estelionato sob a ótica cível. A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 40 mil e, por danos morais, em R$ 15 mil." Fonte: @portalmigalhas @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins

Advocacia Dr. Geovane Martins

5/26/2025, 7:00:17 PM

"A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reconheceu o direito de posse de um imóvel a uma mulher que adquiriu o bem de boa-fé, mesmo sem a autorização da ex-companheira do vendedor. O Tribunal considerou que a compradora agiu com diligência e respaldo documental, destacando que à época da venda não havia registro público da união estável do vendedor, que se declarou viúvo no contrato e na matrícula do imóvel. A ex-companheira alegava que a venda foi feita sem sua autorização, o que seria exigido pelo art. 1.647 do Código Civil, mas o colegiado aplicou entendimento que protege o terceiro adquirente de boa-fé quando não há registro formal da união. A decisão garantiu a posse do imóvel à compradora, enquanto a ex-companheira poderá buscar indenização em ação própria contra o ex-companheiro." Fonte: @portalmigalhas @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins

Advocacia Dr. Geovane Martins

5/20/2025, 7:46:21 PM

"A 3ª turma do STJ reconheceu o direito de uma viúva ao recebimento imediato das prestações mensais fixadas em testamento, mesmo antes da conclusão do inventário. A decisão foi unânime. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o pagamento da renda vitalícia deve começar com a abertura da sucessão, especialmente em casos com natureza assistencial, como o da beneficiária, de 78 anos, sem renda própria. O colegiado entendeu que a resistência das herdeiras em cumprir o testamento viola a função social do legado. As parcelas deverão ser pagas proporcionalmente pelos herdeiros, conforme os quinhões estabelecidos." Fonte: @portalmigalhas @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins

Advocacia Dr. Geovane Martins

5/16/2025, 7:41:45 PM

"TJDFT • “A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença que negou o pedido de mulher para que ex-companheiro excluísse todas as fotos dela de suas redes sociais após o término do relacionamento. O colegiado entendeu que as imagens, publicadas durante o período de convivência, não configuram ofensa à honra ou à imagem da autora e estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão. Diante disso, a Turma manteve sentença que determinou a devolução do valor emprestado e a exclusão apenas da foto principal do perfil e negou o pedido quanto à exclusão das demais imagens." Fonte: @direitocivilbrasileiro @GeovaneMartinsAdv #direitocivil #direitodefamilia #direitosucessorio #direito (37) 99114-3595 https://g.co/kgs/Dmdsvdg Siga os canais https://whatsapp.com/channel/0029VaEPWMf1yT2AL8g8N23N https://t.me/advocaciadrgeovanemartins