“Ao contratar microempreendedores individuais (MEI) para executar serviço de limpeza urbana o responsável fere o requisito de autonomia, burla o pagamento dos encargos trabalhistas e dos benefícios devidos” (TCE/GO, Acórdão nº 07720/2024 - Pleno, Processo 01253/24, Conselheiro Relator: Daniel Goulart, 02/10/2024)