“A responsabilização de agente público por irregularidades em processo licitatório requer a comprovação de sua efetiva participação nas etapas do certame e o nexo causal entre sua conduta e o dano identificado” (TCE/PE, Acórdão T.C. nº 124/2025 - Pleno, Processo Digital TCE-PE nº 2426618-8, Relator: Conselheiro Carlos Neves)