“1. Contraria os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório a aceitação de novo produto após o prazo estipulado para todos os licitantes; 2. Responsabilização minimizada em função da atuação do órgão consultivo.” (TCE/PE, Acórdão T.C. nº 286/2025 – Segunda Câmara, Processo TCE-PE nº 22100016-1, Relator: Conselheiro Ranilson Ramos)