A direção da FENAGUARDAS segue atuando em Brasília, nesta semana, no trabalho de articulação e mobilização junto aos parlamentares em prol da PEC 57, a PEC da Polícia Municipal. Já nesta segunda-feira, 24, a diretoria está protocolando junto a todos os deputados federais um ofício comunicando da decisão do Supremo Tribunal Federal, que na última sexta-feira reconheceu que as Guardas Municipais fazem policiamento preventivo e ostensivo. O STF, no Recurso Extraordinário 608588, Tema 656 da Repercussão Geral, julgou favoravelmente à atuação dos GMs de todo o Brasil, bem como estabeleceu tese na qual destaca: “É constitucional no âmbito dos municípios o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo comunitário”. A luta agora seguirá na Câmara dos Deputados para que a PEC 57 tenha andamento e possa ser concretizada neste ano de 2025. https://www.instagram.com/reel/DGdTbOLMlOw/?igsh=MTlkZDRzbzlja213ZQ==