*Tese de repercussão geral* *Canal no Whatsapp | Pílulas Jurídicas | STF e STJ* ▶️ *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c 🔎 *Em discussão:* incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. ✔️ *Tese fixada:* é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. (*RE 1.363.013/RJ*, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2024, DJ de 08/01/2025, *Tema 1.214*).