Pílulas Jurídicas | STF e STJ
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About Pílulas Jurídicas | STF e STJ
*Pílulas Jurídicas | STF e STJ* (Agora em Canal ou Grupo e não mais em listas de transmissão para otimizar tempo e permitir envio de imagens). Os propósitos do Grupo/Canal são…. Divulgar: 📍Decisões resumidas do STF e do STJ; 📍Teses repetitivas; 📍Teses de repercussão geral; 📍Informativos sintetizados; 📍Decisões recentes e novidades dessas Cortes; 📍 Decisões anotadas ou comentadas (quando o tempo me permite…rsrsrsrs); 📍Apontamento de divergências nos tribunais; 📍Postar cards contendo extrato de decisões; 📍Realizar busca diária por decisões no DJe do STF e do STJ; ✔️ Obs.: Canal existente no Telegram desde 2020 (lá você pode obter as postagens antigas) e com postagens no Twitter desde 2007 (mas cansei de lá…rsrsrsrs). *Idealizador:* Rodrigo Leite 🥛(autor de livros pela Juspodivm, Saraiva e Foco. Foi assessor de desembargador por mais de 17 anos. Professor “aposentado” 🙏🏻🤣. Mestre em D. Constitucional. Advogado e Procurador Legislativo Municipal de Natal. Ênfase em Direito Jurisprudencial desde 2006, o que mais amo fazer. ❤️ Segue o *link de acesso do Grupo no WhatsApp* (também existente no Telegram): https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c Acessem! Leiam! Estudem! Propaguem! Obrigado pela divulgação de todos! 🙏🏻❤️ Rodrigo Leite 🥛
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*Pílulas Jurídicas | STF e STJ* 📍Decisões resumidas do STF e do STJ; 📍Teses repetitivas; 📍Teses de repercussão geral; 📍Informativos sintetizados; 📍Decisões recentes e novidades dessas Cortes; 📍 Decisões anotadas ou comentadas (quando o tempo me permite…rsrsrsrs); 📍Apontamento de divergências nos tribunais; 📍Postagem de cards contendo extrato de decisões; 📍Busca diária por decisões no DJe do STF e do STJ; ______ *Grupo 1:* https://chat.whatsapp.com/FqAJUd20wcyJoJNW53Ov5M *Grupo 2:* https://chat.whatsapp.com/Iy3YSyyladrCbfXjiEt1OG *Grupo 3:* https://chat.whatsapp.com/GTpSckB84XOBAlck0Gm7Qi *Canal no WhatsApp:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c *Canal no Telegram:* https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ (por aqui se tem acesso às postagens antigas) *Instagram:* https://encurtador.com.br/P8Txq (@rodrigocrleite) Para divulgação entre seus amigos de faculdade, de trabalho etc. Agradeço o carinho, a divulgação e os debates. Abração! Rodrigo Leite 🥛
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*Tese repetitiva* *Canal no Whatsapp | Pílulas Jurídicas | STF e STJ* ➡️ *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c ✏️ *Questão submetida a julgamento:* acolhida a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de execução fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC). ✔️ *Tese jurídica fixada:* nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (*REsp 2.097.166/PR* e *REsp 2.109.815/MG*, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 14/5/2025, *Tema 1.265*).
*Tese repetitiva* *Canal no Whatsapp | Pílulas Jurídicas | STF e STJ* ➡️ *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c 🔍 *Questão submetida a julgamento:* se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico. ✅ *Tese jurídica fixada:* o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico (*REsp 2.083.968/MG*, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, *Tema 1.255*).
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