*Tese de repercussão geral* *Canal no Whatsapp | Pílulas Jurídicas | STF e STJ* ▶️ *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c 🔎 *Em discussão:* compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. 📍 *Tese fixada:* a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput). (*RE 678.360/RS*, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2024, DJ de 18/12/2024, *Tema 558*).