*Tese de repercussão geral* *Canal no Whatsapp | Pílulas Jurídicas | STF e STJ* ▶️ *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c 🖍️ *Em discussão:* permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado. 📌 *Tese fixada:* a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade. (*ARE 1.249.095/SP*, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2024, DJ de 03/12/2024, *Tema 1.086*).