*Tese repetitiva* *Canal no Whatsapp | Pílulas Jurídicas | STF e STJ* *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c 🔎 *Questão submetida a julgamento:* se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ✔️ *Teses jurídicas fixadas:* *1.* A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. *2.* A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. (*REsp 2.015.598/PA*, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 6/2/2025, DJe de 13/2/2025, *Tema 1.186*).