Pílulas Jurídicas | STF e STJ
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February 15, 2025 at 03:22 PM
*Tese repetitiva* *Canal no Whatsapp | Pílulas Jurídicas | STF e STJ* *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c *- Questão submetida a julgamento:* termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. *- Teses jurídicas fixadas:* I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. (*REsp 1.877.300/SP* e *REsp 1.877.280/SP*, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 11/12/2024, *Tema 1.101*).
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