Pílulas Jurídicas | STF e STJ
February 19, 2025 at 03:41 PM
*Tese repetitiva*
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🔎 *Questão submetida a julgamento:* decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
✅ *Tese firmada:* não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
(*REsp 2.068.311/RS*, *REsp 2.070.015/RS* e *REsp 2.069.623/SC*, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 6/2/2025, DJe de 17/2/2025, *Tema 1.238*).
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