Pílulas Jurídicas | STF e STJ
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February 20, 2025 at 01:25 AM
*Tese repetitiva* *Canal Pílulas Jurídicas | STF e STJ* *Link de acesso ao Canal:* https://whatsapp.com/channel/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c 🔎 *Questão submetida a julgamento:* definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. ✔️ *Tese jurídica firmada:* o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. (*REsps 2.092.311/SP*, *2.092.310/SP* e *2.092.308/SP*, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, *Tema 1.282*).
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