Direito do Empregado
February 27, 2025 at 11:10 AM
Ao pedir demissão, o empregado tem direito a receber o saldo de salário pelos dias trabalhados no mês, as férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro proporcional. No entanto, perde o direito ao saque imediato do FGTS e à multa de 40%.
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