》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿 Senado Federal Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo 》》 *Mar* *PL 775/2022* - Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar. Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato. *FPAMB* 04/02/2025