Radar Legislativo FPAMB
February 4, 2025 at 02:48 PM
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Câmara Dos Deputados
CMADS
》》 *Código Florestal*
*PL 337/2022* - Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal.
* Devolução à CCP, em atendimento ao Mem. nº 21/2025.
*FPAMB*
04/02/2025