
Radar Legislativo FPAMB
February 13, 2025 at 07:20 PM
》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿
Câmara Dos Deputados
MESA
》》Apresentação do *PL n. 448/2025* (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utilização do crédito gerado a partir da prestação de serviços ambientais para o pagamento de multas por infrações ambientais e de compensações financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta. ".
* Inteiro Teor-https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2855302
*FPAMB*
13/02/2025