》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿 Câmara Dos Deputados CMADS 》》Código Florestal PL 3339/2024 - Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. Devolução à CCP, conforme Mem. nº 30/2025. CCP Memo nº 30/25 à CMADS - proposição com urgência Art. 155 Inteiro Teor-https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2855654 *FPAMB* 14/02/2025