》》📢 Radar Frente Ambientalista🌿 Senado Federal Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo 》》Mar *PL 775/202* 2 - Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar. * Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. Devolvido à relatora em virtude de retorno ao mandato. *FPAMB* 21/02/2025