ICMS/RS - Drawback Publicado o Decreto Nº 57999 DE 30/01/2025 que dispõe sobre a não exigência do ICMS na importação de mercadorias, nos casos em que o importador não efetuar a exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada sob o regime de 'drawback'. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=472801