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Programa de Organização de Débitos (PODE) Publicada a Lei Complementar Nº 213 DE 16/06/2025 que institui o Programa de Organização de Débitos (PODE), no âmbito do Município de Aracaju, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de dívidas tributárias ou não tributárias de competência da Fazenda Municipal, e dá providências correlatas. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479713
ICMS/CE - Procedimentos Operacionais ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) Publicadas as Instruções Normativas Nº 67 DE 05/06/2025 e Nº 68 DE 05/06/2025 que, respectivamente, estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); bem como, dispõe sobre procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP, conforme o § 1.º do art. 49 do Decreto Nº 33327/2019. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479705 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479706
Legislação Trabalhista Publicada a Portaria MTE Nº 1066 DE 17/06/2025 que prorroga o início de vigência da Portaria MTE Nº 3665 DE 13/11/2023 para 1º de março de 2026, com relação às atividades que podem ser desempenhadas aos domingos e feriados. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479762
ICMS/MS - Pauta Fiscal Publicada a Portaria SAT Nº 3647 DE 16/06/2025 que dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, sobre o produto vinhos e espumantes. A norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de junho de 2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479709
ICMS/GO - Benefício Fiscal Publicado o Decreto Nº 10712 DE 16/06/2025 que cria obrigação de contribuição ao PROTEGE GOIÁS para usuários de determinados benefícios fiscais e estabelece novo incentivo específico para o setor de biogás e biometano, com exigência de investimentos e controle por regime especial. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479783
ICMS/PI - Substituição Tributária Publicado o Decreto Nº 23884 DE 09/06/2025 que altera dispositivo do Anexo X do RICMS/PI, com relação ao percentual de redução de base de cálculo da ICMS Substituição Tributária, sobre as operações com farinha de trigo e pré-misturas. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479774
Comércio Exterior - Tratamento Administrativo Publicada a Notícia Siscomex Importação Nº 55 DE 18/06/2025 comunicando que, a partir de 24/06/2025, serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479814
🚨 Empresários do Lucro Real, atenção! 🚨 A Silvana lançou um vídeo que vai te ajudar a não cair em armadilhas fiscais! Ela explica, de forma simples e direta, tudo sobre despesas operacionais dedutíveis — o que pode e o que NÃO pode ser abatido do lucro na hora de calcular os impostos. 💰📉 Você sabe quais documentos realmente servem pra comprovar suas despesas? 🤔 Nota fiscal? Recibo? Contrato? Ela te mostra tudo isso com exemplos práticos! ✅ O que a lei diz sobre despesas operacionais (Decreto 9.580/2018) ✅ Quais despesas são dedutíveis e quais nunca são ✅ Como a documentação correta afeta o LALUR e a ECF ✅ Um exemplo prático que mostra como uma despesa mal lançada pesa no bolso 💡 Descubra tudo isso e evite erros que podem impactar diretamente o seu caixa! Assista e compartilhe com quem precisa entender de verdade esse assunto! https://www.youtube.com/watch?v=WRfRy5hmP1Y
ICMS/RN - Benefício Fiscal Publicado o Decreto Nº 34657 DE 17/06/2025 que, altera o RICMS/RN com relação ao regime especial nas prestações internas de serviços de comunicação e, ainda, altera o Decreto Nº 29420 DE 27/12/2019 referente ao Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479784
Comércio Exterior - Defesa Comercial Publicada a Circular SECEX Nº 45 DE 17/06/2025 que prorroga para doze meses o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da China. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479763
