ICMS/AL - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) Republicada por incorreção, a Instrução Normativa SESAU/SEFAZ Nº 1 DE 23/12/2024 estabelece a lista de produtos sujeitos ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, conforme previsto na Lei nº 6.558/2004. Esse adicional destina-se ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) em Alagoas. A norma entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=472820