ICMS/PA - Dispensa GIA-ST Publicado o Decreto Nº 4445 DE 30/01/2025 que, dentre outras alterações, dispensa a entrega da GIA-ST pelos contribuintes substitutos de outras unidades da federação a partir de fevereiro de 2025. Além das regras afetarem contribuintes optantes do regime normal de apuração, a medida impacta especialmente as empresas optantes pelo Simples Nacional. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=472822