ICMS/MT - Pautas Fiscais Publicadas as Portarias SEFAZ Nº 13/2025 e Nº 15/2025, que alteram a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos e água mineral, respectivamente. As alterações serão válidas a partir de 15 de fevereiro de 2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=472864 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=472867