ICMS/MS - Pauta Fiscal Publicada a Portaria SAT Nº 3549 DE 31/01/2025, que estabelece a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), referente ao produto café. As alterações serão válidas a partir de 04/02/2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=472871