ICMS/RS - Benefício Fiscal Publicado o Decreto Nº 58011 DE 03/02/2025 que prorroga até 31/03/2025 a isenção de ICMS sobre as saídas internas de ônibus e caminhões novos, destinados a contribuintes localizados nos municípios listados no Decreto Nº 57600 DE 04/05/2024. A isenção aplica-se a contribuintes que comprovarem ter sido impactados pelas chuvas intensas que atingiram o Estado entre abril e maio de 2024. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=472904