ICMS/GO - Alterações Diversas No dia 03/02/2025, em suplemento ao Diário Oficial do Estado de Goiás, foi publicado o Decreto Nº 10636 DE 03/02/2025 que, dentre outras alterações, estabelece novas regras para direito ao crédito de ICMS sobre óleo diesel marítimo, define procedimentos para emissão de documentos fiscais em operações com órteses, próteses e materiais especiais (OPME) e promove ajustes no regime de substituição tributária. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=472934