ICMS/SC - Benefício Fiscal No dia 04/02/2025, em suplemento ao Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, foi publicado o Decreto Nº 835 DE 04/02/2025 que introduz a alteração 4.844 no Anexo 2 do RICMS/SC. A norma trata dos benefícios fiscais relacionados ao crédito presumido de ICMS, aplicáveis a operações com produtos lácteos, estabelecendo novos percentuais e condições para sua fruição. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=472971