ICMS/PB - Substituição Tributária Publicado o Decreto Nº 46210 DE 04/02/2025 que altera o Anexo 05 do RICMS/PB, para incluir novos dispositivos no segmento de Veículos Automotores. A alteração, que acrescenta os itens 30, 31 (Convênio ICMS Nº 66/2022) e 32 (Convênio ICMS Nº 174/2024), entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=472952