ICMS/SC - Prorrogação de prazo para recolhimento do imposto No dia 06/02/2025, em suplemento ao Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, foi publicado o Decreto Nº 837 DE 06/02/2025, que introduz alterações ao RICMS/SC. A norma estabelece um prazo especial para o recolhimento do ICMS por estabelecimentos localizados em municípios com situação de emergência reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. O imposto devido pelos períodos de janeiro a junho de 2025 poderá ser pago de abril a setembro, conforme cronograma definido no regulamento. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=473063