ICMS/PI - Benefício Fiscal e Substituição Tributária Publicado o Decreto Nº 23574 DE 10/02/2025 que, entre outras alterações, modifica o Anexo IV do RICMS/PI para conceder crédito outorgado de ICMS a produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível, além de alterar também o Anexo X do regulamento, estabelecendo a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica. O benefício terá efeitos a partir de 01 de abril de 2025, enquanto as regras de substituição tributária vigorarão a partir de 01 de fevereiro de 2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=473150