ICMS/MS - Pauta Fiscal Publicada a Portaria SAT Nº 3552 DE 11/02/2025 que estabelece a a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), referente ao produto bateria. A norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=473406