FenaPRF
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May 29, 2025 at 01:35 PM
*Senado aprova inclusão das Guardas Municipais e Segurança Viária no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública; emenda 3 foi rejeitada* Foi aprovada pelo Senado Federal na tarde da última terça-feira (27) a PEC 37/2022. O texto inclui no caput do artigo 144 da Constituição Federal as guardas municipais e e órgãos de Segurança Viária, através dos seus agentes de trânsito, no sistema de segurança pública. A Emenda Nº. 3, apresentada posteriormente e que tinha o objetivo de incluir o DNIT no rol de órgãos de segurança pública, foi rejeitada pelos senadores. https://fenaprf.org.br/novo/senado-aprova-inclusao-das-guardas-municipais-e-seguranca-viaria-no-rol-de-orgaos-responsaveis-pela-seguranca-publica-emenda-3-foi-rejeitada/
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