⚖️ *O que o MPF falou?* *O MPF defendeu que a zona costeira e a Mata Atlântica são patrimônios nacionais* e, por isso, apenas leis federais podem definir como esses espaços devem ser utilizados. O licenciamento ambiental em áreas sensíveis, como a costa, deve ser responsabilidade do Ibama. ⚠️ *Qual é o problema?* Mesmo assim, a Bahia criou uma lei estadual permitindo que municípios dessem licenças ambientais e autorizassem a retirada de vegetação nativa da Mata Atlântica, inclusive em áreas urbanas em regeneração — descumprindo normas federais. ✅ *Qual a solução?* *Após atuação do MPF, o STF anulou os trechos da lei baiana que violavam a Constituição.* A decisão reafirma que regras ambientais devem seguir os padrões nacionais e que flexibilizações locais colocam o meio ambiente em risco. 🔗 *Saiba mais:* https://www.mpf.mp.br/ 📸 *Foto:* Brenno Carvalho