MPF | Ministério Público Federal

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5/12/2025, 7:25:15 PM

⚖️ *O que o MPF falou?* O MPF recomendou ao INSS a criação de uma camada extra de segurança nos empréstimos consignados. Uma das ideias é permitir que o beneficiário indique, no app Meu INSS, com quais bancos deseja contratar. ⚠️ *Qual é o problema?* Mesmo com a recomendação feita em fevereiro, o INSS não respondeu, e continuam surgindo casos de descontos indevidos em aposentadorias. ✅ *Qual a solução?* O MPF reforçou o pedido e quer que o controle extra também valha para mensalidades de sindicatos e associações. Enquanto isso, pediu a suspensão dessas cobranças até que haja mais segurança — o que o governo já começou a aplicar. 🔗 *Saiba mais:* mpf.mp.br/df

MPF | Ministério Público Federal

5/16/2025, 8:59:21 PM

⚖️ Previsto na Constituição, o mandado de segurança serve para proteger um direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado pela autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça poder público. Mas, afinal, o que é um direito líquido e certo? É aquele que pode ser facilmente comprovado por documentos, sem a necessidade de outras provas. Assim, ao julgar um mandado de segurança, o juiz pode determinar de imediato que o direito seja garantido, antes de julgar de forma definitiva o pedido feito no processo. *Saiba mais sobre mandado de segurança na nossa matéria especial:* https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2025/me-explica-mpf-o-que-e-mandado-de-seguranca

MPF | Ministério Público Federal

5/22/2025, 9:54:28 PM

⚖️ *O que o MPF falou?* O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça contra a ocupação irregular da praia da Ponta d’Areia, em São Luís. A decisão liminar determinou que os bares e restaurantes têm 15 dias para remover as estruturas instaladas ilegalmente. ⚠️ *Qual é o problema?* Com o tempo, os estabelecimentos do Champs Mall começaram a invadir a faixa de areia com mesas, cadeiras, guarda-sóis e até barracas fixas de madeira. O uso da praia passou a ser restrito a quem consumisse nos bares e restaurantes, o que é proibido. Além disso, a área é considerada de preservação permanente e pertence à União, exigindo autorização especial para uso comercial – o que não existia. ✅ *Qual a solução?* A Justiça reconheceu que a praia é um bem público e coletivo, e não pode ser transformada em área privada. Com isso, os estabelecimentos devem retirar todas as estruturas irregulares em até 15 dias, devolvendo o espaço à população. 🔗 *Saiba mais:* https://www.mpf.mp.br/ma

MPF | Ministério Público Federal

5/14/2025, 7:15:25 PM

*O MPF investiga fraudes no INSS que causaram um prejuízo de R$ 6,3 bilhões a aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.* A operação Sem Desconto revelou que entidades cobravam mensalidades sem autorização. Já foram determinadas quebras de sigilo, bloqueios de bens e afastamento de envolvidos. 👉 *Acesse nosso Instagram e saiba como estamos agindo para punir os responsáveis e recuperar o dinheiro desviado:* https://www.instagram.com/p/DJpSMHoygv0/?img_index=1

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5/15/2025, 7:48:37 PM

⚖️ *O que o MPF falou?* *O MPF defendeu que a zona costeira e a Mata Atlântica são patrimônios nacionais* e, por isso, apenas leis federais podem definir como esses espaços devem ser utilizados. O licenciamento ambiental em áreas sensíveis, como a costa, deve ser responsabilidade do Ibama. ⚠️ *Qual é o problema?* Mesmo assim, a Bahia criou uma lei estadual permitindo que municípios dessem licenças ambientais e autorizassem a retirada de vegetação nativa da Mata Atlântica, inclusive em áreas urbanas em regeneração — descumprindo normas federais. ✅ *Qual a solução?* *Após atuação do MPF, o STF anulou os trechos da lei baiana que violavam a Constituição.* A decisão reafirma que regras ambientais devem seguir os padrões nacionais e que flexibilizações locais colocam o meio ambiente em risco. 🔗 *Saiba mais:* https://www.mpf.mp.br/ 📸 *Foto:* Brenno Carvalho

MPF | Ministério Público Federal

5/16/2025, 7:43:20 PM

Correção: *Mandado**✨😉

MPF | Ministério Público Federal

6/3/2025, 4:03:31 PM

Proteger a natureza é defender a vida. Cuidar das pessoas é preservar o planeta. É com esse propósito que o MPF apresenta sua nova campanha: *“Guardião do Futuro, protetor de direitos”.* A defesa dos biomas brasileiros está profundamente ligada à proteção dos povos que neles vivem. Gente que cuida da terra, das águas, das florestas, e que também precisa ser cuidada. Com a COP30 se aproximando, em Belém, o MPF reafirma seu compromisso: atuar por um país mais justo, no qual natureza e dignidade caminham juntas. Porque garantir um amanhã possível começa com as escolhas de hoje. *E o MPF segue presente em todo o Brasil, protegendo o direito de cada geração a um ambiente equilibrado, saudável e sustentável.*

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5/28/2025, 5:01:57 PM

⚖️ *O que o MPF fez?* O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal, em 2020, o pagamento de propinas no valor de R$ 5,6 milhões ao ex-diretor de serviços da Petrobras. A investigação ocorreu no âmbito da Operação Lava Jato. Agora, os réus foram condenados por corrupção e lavagem de dinheiro. 🔍 *O que a investigação descobriu?* O empresário pagou propina para favorecer a empresa Multitek em licitações e contratos com a Petrobras, que somaram mais de R$ 525 milhões. A Justiça Federal condenou o ex-sócio a mais de 11 anos de prisão. Já o ex-diretor da estatal recebeu pena de 29 anos e dois meses de reclusão, além de 875 dias-multa. ✅ *Qual a solução?* A pedido do MPF, a Justiça determinou o confisco de bens dos réus, incluindo uma escultura intitulada “Raízes” e o valor de R$ 3,4 milhões, correspondente ao montante ilícito lava 📌 _Ainda cabe recurso da decisão._ 🔗 *Saiba mais:* https://www.mpf.mp.br/pr

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5/20/2025, 6:27:22 PM

*Justiça garante acesso aos cursos do CPNU para candidatos com mobilidade reduzida* ⚖️ *O que o MPF falou?* O MPF defendeu que exigir presença física obrigatória, sem considerar situações especiais, viola direitos fundamentais e o acesso igualitário ao serviço público. ⚠️ *Qual é o problema?* Candidatos aprovados no CPNU, como gestantes, puérperas, lactantes e doentes graves, poderiam perder a vaga por não conseguirem participar presencialmente do curso de formação. ✅ *Qual a solução?* A Justiça determinou que sejam oferecidas alternativas pedagógicas, como: 🎥 Aulas gravadas 📚 Reposição de conteúdo 📆 Segunda chamada 🕒 Flexibilização de frequência *A decisão vale para o Cebraspe, a União, e as agências ANA, Aneel e Antaq.*

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5/16/2025, 6:31:36 PM

Você sabe o que é mandando de segurança?