⚖️ Previsto na Constituição, o mandado de segurança serve para proteger um direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado pela autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça poder público. Mas, afinal, o que é um direito líquido e certo? É aquele que pode ser facilmente comprovado por documentos, sem a necessidade de outras provas. Assim, ao julgar um mandado de segurança, o juiz pode determinar de imediato que o direito seja garantido, antes de julgar de forma definitiva o pedido feito no processo. *Saiba mais sobre mandado de segurança na nossa matéria especial:* https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2025/me-explica-mpf-o-que-e-mandado-de-seguranca