MPF | Ministério Público Federal
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May 20, 2025 at 06:27 PM
*Justiça garante acesso aos cursos do CPNU para candidatos com mobilidade reduzida* ⚖️ *O que o MPF falou?* O MPF defendeu que exigir presença física obrigatória, sem considerar situações especiais, viola direitos fundamentais e o acesso igualitário ao serviço público. ⚠️ *Qual é o problema?* Candidatos aprovados no CPNU, como gestantes, puérperas, lactantes e doentes graves, poderiam perder a vaga por não conseguirem participar presencialmente do curso de formação. ✅ *Qual a solução?* A Justiça determinou que sejam oferecidas alternativas pedagógicas, como: 🎥 Aulas gravadas 📚 Reposição de conteúdo 📆 Segunda chamada 🕒 Flexibilização de frequência *A decisão vale para o Cebraspe, a União, e as agências ANA, Aneel e Antaq.*
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