⚖️ *O que o MPF falou?* O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça contra a ocupação irregular da praia da Ponta d’Areia, em São Luís. A decisão liminar determinou que os bares e restaurantes têm 15 dias para remover as estruturas instaladas ilegalmente. ⚠️ *Qual é o problema?* Com o tempo, os estabelecimentos do Champs Mall começaram a invadir a faixa de areia com mesas, cadeiras, guarda-sóis e até barracas fixas de madeira. O uso da praia passou a ser restrito a quem consumisse nos bares e restaurantes, o que é proibido. Além disso, a área é considerada de preservação permanente e pertence à União, exigindo autorização especial para uso comercial – o que não existia. ✅ *Qual a solução?* A Justiça reconheceu que a praia é um bem público e coletivo, e não pode ser transformada em área privada. Com isso, os estabelecimentos devem retirar todas as estruturas irregulares em até 15 dias, devolvendo o espaço à população. 🔗 *Saiba mais:* https://www.mpf.mp.br/ma