ICMS/PR - Benefício Fiscal Publicado o Decreto Nº 9908 DE 12/05/2025 internalizando o Convênio ICMS Nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. Assim, o benefício fiscal de que trata o item 36-B do Anexo VI do RICMS/PR tem sua vigência até 30 de abril de 2026. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478021