ICMS/MS - Pauta Fiscal Publicada a Portaria SAT Nº 3623 DE 14/05/2025 que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), referente às bebidas que especifica. A portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de maio de 2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478089