
Legisweb | Conecta
May 15, 2025 at 05:25 PM
Comércio Exterior - Ex-Tarifários TEC
Publicada a Resolução GECEX Nº 724 DE 15/05/2025 que altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que trata das reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478071

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