ICMS/PB - Benefício Fiscal Publicado o Decreto Nº 46554 DE 16/05/2025 que altera os Anexos 105 e 115 do RICMS/PB, que dispõem, respectivamente, sobre isenção com prazo determinado sobre fármacos e medicamentos (Convênio ICMS Nº 36 DE 11/04/2025) e isenções sobre medicamentos usados no tratamento de câncer (Convênio ICMS Nº 37 DE 11/04/2025). https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478218