ICMS/MS - Pauta Fiscal Publicada a Portaria SAT Nº 3624 DE 16/05/2025 que dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), referente ao produto açúcar. A portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de junho de 2025. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478224