ICMS/GO - Benefícios Fiscais Publicada a Lei Nº 23436 DE 21/05/2025, para permitir que a indústria de derivados de girassol utilize o benefício do crédito especial para investimentos, previsto no inciso V do art. 2º da Lei Nº 13194/1997, nos casos de expansão de seu parque industrial, e a Lei Nº 23437 DE 21/05/2025 para permitir a concessão de benefícios fiscais que menciona ao estabelecimento importador de aeronaves. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478472 https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478473